PREFEITURA MUNICIPAL DE

IBIRACATU

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Leis Municipais

Ano 2023

Ano 2022

Ano 2021

Lei Municipal N- 406, de 08 de abril de 2021

Lei Municipal N- 453 de 20 de fevereiro de 2023

Lei 455 Lei Municipal N- 455, de 15 de fevereiro de 2023

Lei Municipal N- 454, de 15 de fevereiro de 2023

Lei 409 dispõe Sobre A Política Municipal de desenvolvimento do Turismo sustentável

Lei 410 Criação do Conselho Municipal de Turismo

Lei 411 criação do fundo Municipal de Turismo

Lei 412 Criação do Conselho Municipal de Esporte

Lei 413 Criação do Fundo Municipal de Esporte

Lei 414 dispõe sobre o Sistema municipal de cultura , Cria o conselho municipal de políticas culturais e cria o Fundo municipal de Cultura

Lei 424 de alteração denominação da Secretaria de Cultura Esporte Lazer.. Com intuito de inclusão do turismo no Município de Ibiracatu

Lei 415 de alteração denominação da Secretaria de Cultura Esporte Lazer.. Com intuito de inclusão do turismo no Município de Ibiracatu

Lei 424 Institui o dia 06 de agosto como feriado municipal pelo Dia de Bom Jesus e dia 28 de outubro com feriado municipal pelo Dia do Servidor Publico e dá outras providências.

Lei 425 Institui como feriado municipal pelo “Dia de Corpus Christi” e dá outras providências.

Lei 426 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao Orçamento Fiscal de 2021 e contêm outras providencias.

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Telefones

Sec. Municipal de Administração (38) 9 9842-6106
Setor de Licitação (38) 9 9727-6271
Sec. Municipal de Educação (38) 9 9911-7895
Sec. Municipal de Saúde (38) 9 9841-9648
Conselho Tutelar (38) 9 9918-7628
Centro de Saúde (38) 9 9848-9043

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